Vítimas da Alpha Energy Capital: Guia Jurídico para Recuperação de Valores

Em 5 de dezembro de 2024, nosso escritório Aquino & Lamunier - Advogados Associados foi o primeiro no Brasil a alertar publicamente sobre o esquema ilegal da Alpha Energy Capital, antecipando-se inclusive à operação da Polícia Federal. Por meio de análise jurídica aprofundada, identificamos os indícios de fraude meses antes da deflagração da Operação Pleonexia, permitindo que nossos clientes tomassem medidas preventivas.

Após a operação policial que confirmou o esquema, centenas de vítimas têm nos procurado para entender quais medidas jurídicas podem adotar para recuperar seus investimentos. Diante desse cenário, elaboramos este guia para esclarecer dúvidas e apresentar as estratégias jurídicas que, com base em nossa experiência, podem ser mais eficazes para a recuperação de valores.

A Fraude da Alpha Energy Capital: Contexto Atual

A Alpha Energy Capital operou um sofisticado esquema de pirâmide financeira disfarçado de investimento em energia solar, captando mais de R$ 150 milhões de aproximadamente 6.300 investidores em todo o país. Prometendo retornos mensais de até 5% sobre "módulos solares", a empresa, na realidade, possuía apenas uma usina de pequeno porte que gerava somente 2% da energia alardeada em seu material promocional.

Em fevereiro de 2025, a Operação Pleonexia, conduzida pela Polícia Federal e Receita Federal, resultou na prisão do principal responsável, Danilo Andrade Batista, e no bloqueio judicial de cerca de R$ 244 milhões em bens. As investigações revelaram que a maior parte dos valores captados não foi aplicada em infraestrutura energética, mas desviada para aquisição de bens de luxo pelos operadores do esquema.

Atualmente, o processo criminal tramita na Justiça Federal em Natal/RN, e os valores bloqueados aguardam destinação judicial após o trânsito em julgado da ação penal ou mediante decisões específicas que habilitem as vítimas a receber ressarcimento.

Ações Individuais x Ações Coletivas - Porque Ações Individuais São Mais Eficazes que as Coletivas

Temos observado que diversos advogados e escritórios têm orientado vítimas a participarem de ações coletivas na esfera cível. Com base em nossa experiência em casos similares de fraudes financeiras, como Telexfree, Unick Forex e outras, não recomendamos essa abordagem pelos seguintes motivos:

1. Morosidade processual: Ações coletivas com milhares de litigantes tendem a tramitar por períodos prolongados, frequentemente superando 5-7 anos até a fase de execução;

2. Tumulto processual: O grande volume de partes gera incidentes processuais recorrentes, como impugnações, recursos e perícias que retardam significativamente a marcha processual;

3. Tratamento genérico: As ações coletivas não consideram as particularidades de cada caso (valores investidos, momentos de aporte, documentação específica), podendo resultar em decisões que não contemplem adequadamente situações individuais;

4. Problemas na fase de execução: Mesmo após sentença favorável, a execução coletiva enfrenta complexidades adicionais, com discussões sobre rateio de valores e comprovação de legitimidade que podem estender ainda mais o processo.

Por outro lado, ações individuais permitem:

• Celeridade processual significativamente maior

• Análise específica da situação concreta do investidor

• Possibilidade de acordo individual

• Preferência na habilitação para ressarcimento com bens bloqueados

• Utilização de instrumentos processuais como tutelas de urgência adaptadas ao caso concreto

A Urgência nas Medidas Legais: Tempo é Crucial

O fator tempo é determinante na recuperação de valores em esquemas como o da Alpha Energy Capital. Isso ocorre por diversos motivos:

Valor limitado de bens apreendidos: Embora a Justiça tenha bloqueado R$ 244 milhões, existe a possibilidade de que nem todos os bens sejam efetivamente convertidos em valores monetários, ou que surjam outros credores preferenciais.

Ordem cronológica de habilitação: Em casos similares anteriores, observamos que o critério cronológico de habilitação nos valores apreendidos tem sido considerado pelos juízos criminais. Aqueles que primeiro obtiverem sentenças declaratórias de seus créditos tendem a ter preferência no ressarcimento.

Prescrição e decadência: Independentemente do processo criminal, existem prazos prescricionais civis que não podem ser ignorados, como o prazo quinquenal previsto no CDC e o prazo trienal para reparação civil.

Deterioração probatória: Com o passar do tempo, documentos e provas digitais tendem a se perder, dificultando a comprovação do vínculo jurídico e dos valores investidos.

Nossa recomendação é que as vítimas busquem assessoria jurídica especializada com a maior brevidade possível, preferencialmente dentro de 30 dias após a descoberta da fraude, para maximizar as chances de recuperação.

A Nulidade dos Contratos sob a Ótica do Direito do Consumidor

Um dos pilares de nossa estratégia jurídica é o reconhecimento da nulidade absoluta dos contratos firmados com a Alpha Energy Capital. Essa nulidade deriva de múltiplos fatores jurídicos que, analisados em conjunto, fortalecem a posição das vítimas:

Objeto ilícito e causa ilícita: Os contratos firmados pela Alpha Energy Capital tinham como objeto e causa uma atividade ilícita (esquema de pirâmide financeira), configurando hipótese expressa de nulidade conforme o Art. 166, incisos II e III do Código Civil. O STJ já se manifestou em casos análogos, reconhecendo que contratos que instrumentalizam esquemas de pirâmide são nulos de pleno direito (REsp 1.696.214/SP).

Violação à legislação do sistema financeiro nacional: A captação de recursos do público para investimento sem autorização da CVM ou do Banco Central constitui crime contra o sistema financeiro nacional (Art. 7º da Lei 7.492/86) e infração às normas do mercado de capitais (Art. 16 da Lei 6.385/76). Conforme jurisprudência consolidada, negócios jurídicos que transgridem normas imperativas de ordem pública são absolutamente nulos.

Violação à legislação regulatória setorial: A empresa não possuía outorga da ANEEL (requisito da Lei 9.427/96) nem registro na CCEE para comercialização de energia (Resolução Normativa ANEEL 1.018/2022), o que torna juridicamente impossível a execução do objeto contratual e configura vício insanável, nos termos do Art. 104, II c/c Art. 166, II do Código Civil.

Simulação e fraude à lei imperativa: O contrato simulava investimento em energia solar para ocultar sua verdadeira natureza de captação ilegal de poupança popular, enquadrando-se nas hipóteses de nulidade dos incisos VI e VII do Art. 166 do Código Civil. O STJ, no julgamento do REsp 1.559.965/ES, já reconheceu que a simulação em contratos de investimento constitui causa de nulidade insanável.

A relação jurídica estabelecida entre a Alpha Energy Capital e os investidores caracteriza-se inequivocamente como relação de consumo, permitindo a aplicação integral do Código de Defesa do Consumidor. Isso ocorre porque:

1. Os investidores enquadram-se no conceito de consumidores (Art. 2º do CDC): destinatários finais do serviço de investimento, em evidente vulnerabilidade técnica, jurídica e informacional;

2. A Alpha Energy Capital atuou como fornecedora (Art. 3º do CDC): ofereceu no mercado serviço de investimento mediante remuneração;

3. Houve prestação de serviço financeiro (Art. 3º, §2º do CDC): a jurisprudência reconhece que serviços de investimento, mesmo irregulares, estão sujeitos ao CDC.

A aplicação do CDC às vítimas da Alpha Energy Capital assegura diversas proteções legais fundamentais:

• Nulidade absoluta de cláusulas abusivas (Art. 51 do CDC): cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé objetiva são nulas de pleno direito;

• Inversão do ônus da prova (Art. 6º, VIII do CDC): facilita a comprovação dos valores investidos e promessas realizadas, cabendo à empresa ou seus representantes comprovar a licitude da operação;

• Responsabilidade objetiva e solidária (Art. 7º, parágrafo único c/c Art. 25 do CDC): permite responsabilizar todos os envolvidos na cadeia de fornecimento, incluindo sócios, administradores e até mesmo promotores do esquema;

• Desconsideração da personalidade jurídica (Art. 28 do CDC): possibilita alcançar o patrimônio pessoal dos sócios e administradores em hipóteses mais amplas que o regime comum, incluindo casos de mera insolvência da empresa;

• Interpretação mais favorável ao consumidor (Art. 47 do CDC): as cláusulas contratuais são interpretadas de maneira mais benéfica à vítima, facilitando o reconhecimento judicial do direito à reparação integral;

• Prazos prescricionais mais favoráveis (Art. 27 do CDC): prazo quinquenal para reparação de danos, contado do conhecimento do dano e sua autoria, mais vantajoso que o prazo trienal do regime civil comum.

A declaração judicial da nulidade contratual, aliada ao reconhecimento da relação de consumo, é fundamental não apenas para o ressarcimento integral dos valores investidos, mas também para viabilizar a habilitação no processo criminal, permitir a responsabilização de terceiros envolvidos e afastar eventuais arguições de validade contratual que poderiam limitar os direitos das vítimas. Nossa experiência demonstra que essa fundamentação jurídica robusta aumenta significativamente as chances de êxito nas ações de recuperação.

Processo de Habilitação nos Valores Apreendidos pela Justiça

O processo de habilitação para recebimento de valores bloqueados em ações criminais, como a Operação Pleonexia, segue um rito específico que requer atenção técnica:

1. Obtenção de sentença declaratória: É necessário primeiro obter uma decisão judicial transitada em julgado que declare a nulidade do contrato e o direito ao ressarcimento, preferencialmente em ação individual;

2. Extração de certidão de crédito: Com a sentença, solicita-se a extração de certidão específica de crédito judicial;

3. Peticionamento no processo criminal: De posse da certidão, peticiona-se no processo criminal solicitando a habilitação como vítima para fins de ressarcimento quando da destinação dos bens apreendidos;

4. Comprovação do nexo causal: Demonstra-se o nexo entre os valores investidos e o esquema criminoso investigado;

5. Acompanhamento da fase de alienação: É crucial monitorar a fase de alienação dos bens apreendidos, que pode ocorrer ainda durante o processo ou após seu trânsito em julgado.

Este procedimento exige expertise específica, pois envolve a interconexão entre a esfera cível e criminal, além do conhecimento sobre ritos de alienação judicial e destinação de bens apreendidos.

Processo de Habilitação nos Valores Apreendidos pela Justiça

O processo de habilitação para recebimento de valores bloqueados em ações criminais, como a Operação Pleonexia, segue um rito específico que requer atenção técnica:

1. Obtenção de sentença declaratória: É necessário primeiro obter uma decisão judicial que declare a nulidade do contrato e o direito ao ressarcimento, preferencialmente em ação individual;

2. Extração de certidão de crédito: Com a sentença, solicita-se a extração de certidão específica de crédito judicial;

3. Peticionamento no processo criminal: De posse da certidão, peticiona-se no processo criminal solicitando a habilitação como vítima para fins de ressarcimento quando da destinação dos bens apreendidos;

4. Comprovação do nexo causal: Demonstra-se o nexo entre os valores investidos e o esquema criminoso investigado;

5. Acompanhamento da fase de alienação: É crucial monitorar a fase de alienação dos bens apreendidos, que pode ocorrer ainda durante o processo ou após seu trânsito em julgado.

Este procedimento exige expertise específica, pois envolve a interconexão entre a esfera cível e criminal, além do conhecimento sobre ritos de alienação judicial e destinação de bens apreendidos.

Estratégias Jurídicas Comprovadas para Vítimas de Pirâmides

Com base em nossa atuação anterior em casos similares, desenvolvemos metodologias específicas para maximizar as chances de recuperação:

Tutelas de urgência cautelares: Em casos onde identificamos bens não incluídos nos bloqueios já realizados, é possível requerer tutelas cautelares específicas para indisponibilidade de bens de terceiros relacionados ao esquema;

Responsabilização de intermediários: Analisamos a viabilidade de responsabilizar pessoas que atuaram como divulgadores, agentes ou intermediários do esquema, especialmente aqueles que receberam comissões expressivas;

Análise forense digital: Utilizamos técnicas de investigação cibernética para documentar operações, comunicações e transações, fortalecendo o conjunto probatório;

Responsabilidade solidária: Em determinadas circunstâncias, avaliamos a possibilidade de corresponsabilizar instituições financeiras que possam ter falhado no dever de diligência ao permitir movimentações atípicas;

Instrução probatória qualificada: Realizamos a instrução do processo com provas específicas, como perícias contábeis preliminares e juntada de decisões administrativas de órgãos reguladores.

Essas estratégias são adaptadas às circunstâncias específicas de cada cliente, considerando fatores como valor investido, período de investimento, documentação disponível e patrimônio identificável dos responsáveis.

Como Nosso Escritório Pode Ajudar: Experiência e Tradição

O escritório Aquino & Lamunier - Advogados Associados é especializado em recuperação de ativos em fraudes financeiras, com atuação em diversos casos de grande repercussão nacional. Nossa expertise se fundamenta em:

• Experiência multidisciplinar: Nossa equipe combina especialistas em direito do consumidor, direito civil, direito penal econômico e direito regulatório, permitindo uma abordagem integral;

• Antecipação estratégica: Como demonstrado no caso da Alpha Energy Capital, conseguimos identificar esquemas fraudulentos antes mesmo das autoridades, o que nos permite orientar clientes de forma preventiva;

• Procedimentos exclusivos: Desenvolvemos protocolo específico para documentação, perícia preliminar e estratégia processual em casos de pirâmides financeiras;

Embora cada caso possua particularidades que impedem garantir resultados específicos, nossa abordagem metodológica e experiência prévia fornecem um diferencial importante na condução desses processos.

Se você foi vítima do esquema da Alpha Energy Capital, recomendamos agendar uma consulta com nossa equipe especializada para avaliação personalizada do seu caso. Também disponibilizamos um formulário específico para relato detalhado da situação, que nos permite realizar uma análise preliminar antes mesmo do primeiro contato.

Para mais informações sobre fraudes financeiras e seus aspectos jurídicos, visite nossas publicações especializadas sobre fraudes em investimentos digitais e recuperação de valores em fraudes bancárias.