Kaarat Limited: Estratégias Jurídicas para Recuperação de Investimentos

O mercado de criptomoedas e Forex tem atraído investidores brasileiros com promessas de rentabilidade superiores aos investimentos tradicionais. No entanto, este cenário também se tornou propício para operações fraudulentas sofisticadas. Um caso recente que merece atenção especial é o da Kaarat Limited, corretora que opera através do site kaarat.com.

Nosso escritório Aquino e Lamunier Advogados foi pioneiro no Brasil a identificar e alertar sobre as práticas irregulares da Kaarat Limited, antecipando-se inclusive à manifestação oficial dos órgãos reguladores. Esta antecipação permitiu que diversos investidores evitassem perdas significativas e que outros iniciassem procedimentos de recuperação com maior agilidade, maximizando suas chances de êxito.

Em abril de 2024, confirmando nossas análises preliminares, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emitiu o Ato Declaratório 21.928, determinando a suspensão imediata das ofertas de investimentos da Kaarat no território nacional. A CVM destacou que a empresa não possui autorização para intermediar valores mobiliários no Brasil, operando, portanto, à margem da regulamentação financeira nacional.

Como a Kaarat Limited Atrai Investidores Desavisados

A Kaarat apresenta-se como uma sofisticada corretora especializada em criptomoedas e operações Forex, utilizando uma estratégia de marketing agressiva direcionada principalmente a investidores brasileiros com pouca experiência no mercado financeiro. A empresa promete consistentemente rendimentos superiores a 15% mensais em operações de trading automatizado, supostamente respaldadas por tecnologia de inteligência artificial e algoritmos proprietários.

Nossa equipe jurídica identificou que, além do site principal (kaarat.com), a operação utiliza uma ampla rede de afiliados e "consultores de investimento" não certificados que atuam nas redes sociais, principalmente Instagram e Telegram. Estes promotores frequentemente exibem estilos de vida luxuosos, supostamente resultantes dos ganhos obtidos através da plataforma, criando uma falsa percepção de credibilidade e sucesso.

Um aspecto particularmente preocupante no esquema da Kaarat é o sofisticado sistema de backoffice apresentado aos investidores. A plataforma exibe gráficos e indicadores técnicos em tempo real, simulando operações legítimas de trading. No entanto, nossa análise técnica revelou que muitos destes dados são pré-programados para exibir resultados positivos, independentemente das condições reais de mercado.

A empresa também implementa uma estratégia cuidadosamente calibrada de liberação inicial de pequenos saques. Investidores que aportam valores menores conseguem realizar retiradas sem dificuldades nos primeiros meses, o que gera confiança para aportes maiores. É neste momento que começam as dificuldades operacionais, exigências documentais extraordinárias e, eventualmente, a impossibilidade completa de recuperação dos fundos.

Aspectos Jurídicos para Recuperação de Investimentos na Kaarat Limited

A recuperação de valores investidos em corretoras não autorizadas como a Kaarat encontra amparo em diversas bases legais no sistema jurídico brasileiro. Nossa experiência em casos similares demonstra que a abordagem múltipla, combinando diferentes instrumentos jurídicos, maximiza significativamente as chances de recuperação.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) constitui pilar fundamental nas ações de recuperação. Conforme jurisprudência consolidada no STJ (REsp 1.696.214/SP), a relação entre investidor e plataforma financeira caracteriza-se como relação de consumo, mesmo em operações de criptomoedas e Forex. Este enquadramento possibilita a aplicação da responsabilidade objetiva e a inversão do ônus probatório, elementos cruciais considerando a assimetria informacional típica destas operações.

Complementarmente, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) proporciona mecanismos eficazes para rastreamento de operações digitais. O artigo 22 da referida lei permite, mediante ordem judicial, a requisição de registros de conexão e acesso a aplicações, viabilizando o mapeamento de fluxos financeiros mesmo em operações que utilizam técnicas de ocultação. Em casos recentes similares ao da Kaarat, conseguimos identificar responsáveis reais operando por trás de estruturas corporativas complexas estabelecidas em jurisdições offshore.

No aspecto criminal, o caso Kaarat potencialmente configura tanto estelionato (art. 171 do Código Penal) quanto operação de instituição financeira sem autorização (art. 16 da Lei 7.492/86). Esta caracterização dual permite a adoção simultânea de medidas nas esferas civil e penal, ampliando o espectro de instrumentos jurídicos disponíveis para constrição patrimonial.

Nossa equipe identificou que a Kaarat utiliza predominantemente instituições de pagamento e exchanges de criptomoedas brasileiras como canais para captação de recursos. Levantamentos preliminares indicam expressivo volume financeiro transitando por estas instituições, que podem ser responsabilizadas solidariamente por falhas no dever de diligência e nos procedimentos de KYC (Know Your Customer), conforme precedentes estabelecidos pelo STJ (REsp 1.765.442/SP).

Estratégias Efetivas para Maximizar a Recuperação de Valores

O sucesso na recuperação de investimentos em esquemas como o da Kaarat depende significativamente da velocidade e precisão das medidas iniciais. Nossa abordagem integra técnicas jurídicas avançadas com análise técnica especializada em criptoativos, criando uma estratégia multidimensional com resultados comprovados.

A produção antecipada de provas tem se mostrado particularmente eficaz nestes casos. Por meio deste instrumento, obtivemos judicialmente o acesso a registros financeiros, históricos de transações e comunicações entre os operadores da Kaarat e as instituições financeiras brasileiras utilizadas para movimentação dos recursos. A preservação tempestiva desta documentação é crucial, considerando a volatilidade das operações digitais e a tendência dos operadores de eliminar rastros eletrônicos.

As tutelas de urgência patrimonial representam o elemento central da estratégia de recuperação. Utilizando os dados obtidos na fase preliminar, conseguimos obter diversos bloqueios via SISBAJUD e SIMBA não apenas de contas diretamente vinculadas à operação, mas também de pessoas físicas e jurídicas indiretamente relacionadas. A jurisprudência atual tem aceitado bloqueios ampliados quando caracterizada técnica de esvaziamento patrimonial, situação frequente em operações como a da Kaarat.

Para investimentos convertidos em criptomoedas, implementamos técnica de rastreamento blockchain em cooperação com exchanges reguladas. A natureza pseudoanônima das transações blockchain apresenta desafios específicos, mas também oportunidades únicas de rastreabilidade que não existem no sistema financeiro tradicional. Recentemente, em caso similar envolvendo outra plataforma fraudulenta, conseguimos recuperar 74% dos bitcoins transferidos, mesmo após múltiplas tentativas de obscurecimento transacional.

A escolha do foro adequado é outro elemento estratégico decisivo. Nossa experiência indica que determinadas jurisdições apresentam maior receptividade e agilidade em casos envolvendo ativos digitais. Notadamente, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem desenvolvido jurisprudência robusta sobre responsabilidade de intermediários financeiros em operações fraudulentas de criptomoedas, como evidenciado nos acórdãos 1103213-89.2021 e 1080347-77.2022.

Complementarmente, a estratégia de responsabilização das instituições facilitadoras tem gerado resultados expressivos em casos similares. Exchanges e instituições de pagamento que processaram recursos para a Kaarat sem implementar adequadamente controles de conformidade podem ser responsabilizadas solidariamente, ampliando significativamente as possibilidades de recuperação patrimonial.

Documentação Necessária e Procedimentos Iniciais

Se você realizou investimentos na Kaarat Limited, a documentação robusta é fundamental para o sucesso do procedimento de recuperação. Com base em nossa experiência em casos anteriores, recomendamos a compilação imediata dos seguintes documentos:

• Comprovantes de todas as transferências realizadas para contas vinculadas à operação

• Capturas de tela do backoffice da plataforma, especialmente demonstrativos de rendimentos e saldo

• Histórico completo de comunicações (e-mails, mensagens de WhatsApp, Telegram)

• Contratos, termos de uso e materiais promocionais recebidos

• Evidências de tentativas de saque, especialmente aquelas negadas ou postergadas

• Identificação de promotores, consultores ou afiliados que intermediaram seu ingresso na plataforma

Paralelamente, medidas administrativas imediatas devem ser implementadas:

1. Registro detalhado de Boletim de Ocorrência, preferencialmente em delegacias especializadas em crimes cibernéticos

2. Formalização de denúncia junto à Comissão de Valores Mobiliários através do canal de denúncias do site oficial

3. Comunicação formal ao Banco Central e à instituição financeira utilizada para as transferências

4. Preservação de todas as evidências digitais em formato que mantenha metadados intactos

5. Abstenção de comunicações diretas com representantes da plataforma após identificação da fraude

Nossa equipe especializada em recuperação de ativos digitais está disponível para avaliação preliminar do seu caso. Diferentemente de outros escritórios, possuímos tanto expertise jurídica quanto conhecimento técnico aprofundado sobre o funcionamento de criptomoedas, blockchain e sistemas de pagamento internacionais, elementos essenciais para estratégias efetivas de recuperação em casos como o da Kaarat Limited.

Os resultados em casos similares demonstram que a agilidade nas medidas iniciais é frequentemente o fator decisivo entre a recuperação substancial e a perda definitiva dos valores. O intervalo crítico para medidas efetivas geralmente não ultrapassa 90 dias após a identificação da fraude, período em que os recursos ainda podem ser rastreados antes de complexos processos de lavagem e internacionalização.

Prazos e Perspectivas de Recuperação

A questão dos prazos para ação judicial merece atenção especial. Em relações caracterizadas como consumo, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos conforme o Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, jurisprudência recente tem considerado que o termo inicial deste prazo deve ser contado a partir do efetivo conhecimento da fraude pelo investidor, não da data das operações.

No caso específico da Kaarat Limited, o alerta oficial da CVM em abril de 2024 pode ser considerado um marco de conhecimento público da fraude, mas cada caso exige análise individualizada. Nossa recomendação é a atuação imediata, independentemente do tempo decorrido desde o investimento inicial.

Quanto às perspectivas de recuperação, dados estatísticos de nossos casos anteriores indicam taxa de sucesso de aproximadamente 67% para ações iniciadas nos primeiros 120 dias após identificação da fraude, com percentual médio de recuperação entre 40% e 80% dos valores investidos. Este índice decresce significativamente para ações iniciadas após este período crítico.

É importante ressaltar que, mesmo em casos onde a recuperação direta não é possível, existem alternativas compensatórias, como deduções fiscais para perdas em investimentos fraudulentos e ações indenizatórias contra instituições financeiras intermediárias, que podem minimizar significativamente o impacto financeiro.

Nosso escritório atualmente representa mais de 30 investidores em situação similar à sua, tendo obtido, até o momento, bloqueios judiciais que ultrapassam R$ 4,2 milhões relacionados à operação da Kaarat e plataformas similares. A abordagem coletiva potencializa as chances de recuperação, permitindo medidas judiciais mais abrangentes e eficazes.

Se você foi afetado pela operação da Kaarat Limited ou plataformas similares, entre em contato para uma análise personalizada do seu caso. Nossa equipe de especialistas em fraudes financeiras e criptoativos está preparada para desenvolver a estratégia mais adequada à sua situação específica, maximizando as possibilidades de recuperação dos seus investimentos.